EMAJ consegue medida liminar histórica.
O Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ) da UFSC, por intermédio da equipe 2213, composta pelas acadêmicas Rebeca Pires e Juliana Machado, sob a orientação da Professora Cristina Mendes Bertoncini Corrêa, propôs a primeira Ação de Redesignação de Sexo e Nome perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade – Foro do Norte da Ilha.
Em 29 de maio, a Dra. Vânia Petermann deferiu a liminar determinando a retificação do sexo e nome da assistida Victoria Spínola (a assistida autorizou a divulgação do seu nome).
Em sua brilhante decisão, a magistrada afirmou: “Nesse campo, a identidade pessoal é a maneira do indivíduo se ver exatamente conforme as demais pessoas o veem, redundando em harmonia com os outros e com o mundo a sua volta. Em contrapartida pode ser extremamente diferente quando o indivíduo não está em harmonia com as demais pessoas, provocando, dessa forma, um sentimento de grande confronto para ele se tornar apreciado pelas pessoas pelo que realmente é.
Ademais, a aparência física não é núcleo singular da identidade de gênero, o nome, também, é uma forma de projeção social. Portanto, dever-se-á ser retificado como forma de adequar ao seu sexo psíquico, fazendo valer, então, a tutela da identidade pessoal e sexual.
No que toca ao perigo da demora, com efeito, se perpetra e se agrava no tempo, de modo que está presente e com maior força a cada dia que passa, tendo em mira as situações desconfortante a que passa sempre a requerente quando solicitados os documentos os quais não conferem com sua identidade visual e mental, seja em bancos, comércio, hotéis, empregos, dentre outros.
Logo, vê-se a exclusão social na vida dessas pessoas a cada dia que passa, não havendo motivo que reverberem conclusão distinta da não mudança desde logo.”
Com certeza, essa é mais uma demonstração de como a UFSC e o EMAJ estão atuando em prol da garantia dos direitos de todos e todas.
