Regulamento

I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1°. Este Regulamento rege as atividades de estágio do Curso de Graduação em Direito, em especial o Estágio Supervisionado (curricular).

Art. 2°. As atividades de estágio são essencialmente práticas e devem proporcionar ao estudante a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como a análise crítica das mesmas.

Art. 3°. As atividades de estágio devem buscar, em todas as suas variáveis, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 4°. O estudo da ética profissional e sua prática deve perpassar todas as atividades vinculadas ao estágio.

II – DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Art. 5°. O Núcleo de Prática Jurídica é o órgão encarregado de supervisionar as atividades de estágio dos alunos do Curso de Graduação em Direito, sendo composto:

I – Pelo Coordenador de Estágios;

II – Pelos professores de estágio;

III – Pela Secretaria de Estágio;

IV – Pelo Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ).

III – DO COORDENADOR DE ESTÁGIOS

Art. 6°. O Coordenador de Estágios, a quem compete a Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas, será eleito pelo Colegiado do Curso de Graduação em Direito, e designado pelo Diretor da Unidade, dentre os professores com inscrição nos quadros da OAB-SC, que atuam no Núcleo de Práticas Jurídicas(NPJ).

Parágrafo único – O Coordenador de Estágios é eleito para um mandato de dois anos coincidente com o mandato dos membros do Colegiado do Curso de Graduação em Direito, permitida a recondução.

Art. 7°. Compete ao professor Coordenador de Estágios:

I – coordenar o Núcleo de Prática Jurídica;

II – implementar as decisões do Departamento de Direito e do Colegiado do Curso de Graduação em Direito referentes a estágios;

III – assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos estágios;

IV – aprovar os modelos de formulários utilizados no EMAJ;

V – elaborar, semestralmente, proposta de distribuição entre os professores de estágio das diversas atividades atinentes ao Estágio Supervisionado, encaminhando-a ao Departamento de Direito;

VI – propor ao Departamento de Direito projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos conjuntamente com outros Departamentos da UFSC junto ao EMAJ;

VII – dar parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativos de estágio encaminhados ao Departamento de Direito pelos professores de estágio;

VIII – encaminhar ao Departamento de Direito propostas de modificações na pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensino das disciplinas Laboratório de Prática Jurídica;

IX – encaminhar aos órgãos competentes na UFSC, na forma da legislação vigente, as propostas de convênios de estágio aprovados pelo Departamento de Direito;

X – autorizar atividade externa de estágio em escritório de advocacia ou órgão, entidade ou empresa conveniada com a UFSC;

XI – autorizar a participação em programa alternativo de estágio devidamente aprovado;

XII – aprovar a composição de equipes e escalas de horário dos estagiários junto ao EMAJ, de forma a manter uma distribuição eqüitativa de acadêmicos nos diversos horários de funcionamento do mesmo;

XIII – avaliar o estágio externo desenvolvido em escritórios de advocacia, órgãos, entidades e empresas conveniados;

XIV – elaborar, semestralmente, escala designando professores de estágio para atuar nas audiências dos períodos de férias escolares e no atendimento dos plantões do EMAJ;

XV – apresentar ao Departamento de Direito, semestralmente, relatório do trabalho desenvolvido no exercício da Coordenadoria de Estágios;

XVI – tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento;

IV – DOS PROFESSORES DE ESTÁGIO

Art. 8º. São professores de estágio aqueles que exercem atividades no Núcleo de Prática Jurídica, competindo-lhes principalmente:

I – orientar, supervisionar e avaliar as visitas e atividades simuladas e reais das equipes de estagiários sob sua responsabilidade, atribuindo-lhes a respectiva nota;

II – efetuar o controle de frequência, ao Estágio Supervisionado, dos estagiários pertencentes às equipes pelas quais for responsável;

III – acompanhar a elaboração e corrigir as peças processuais assinando, juntamente com os estagiários pertencentes às equipes pelas quais forem responsáveis, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário através do EMAJ;

IV – avaliar a participação das equipes de estagiários pelas quais for responsável, nas audiências dos processos encaminhados ao Poder Judiciário através do EMAJ;

V – apresentar, para análise, propostas de alterações da pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensino das disciplinas Laboratório de Prática Jurídica, que devem seguir a tramitação prevista neste Regulamento e na legislação vigente;

VI – fiscalizar a aplicação, por parte das equipes, dos critérios constantes do roteiro de atendimento de clientes;

VII – determinar o arquivamento dos processos liquidados e arquivados;

VIII – exigir das equipes relatórios das audiências realizadas e cópias das sentenças dos processos liquidados;

IX – proceder a correição bimestral, examinando todos os registros de atendimento das equipes e o atendimento ao roteiro de atendimento aos clientes;

X – desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função.

§ 1°. Todas as atividades de orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação e coordenação atinentes ao Estágio Supervisionado são consideradas atividades docentes, sendo seu exercício privativo dos membros do corpo docente vinculado ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

§ 2°. Para fins do Plano de Atividades do Departamento de Direito, cada conjunto de equipes orientadas pelo mesmo professor de estágio, em um mesmo horário, é considerada uma única turma, podendo a carga horária da respectiva disciplina ser multiplicado por 2,5 (dois vírgula cinco), na forma prevista na legislação específica.

§ 3°. A escala de trabalho dos professores de estágio junto ao EMAJ é determinada pelo Departamento de Direito, ouvido o Coordenador de Estágios, e deve buscar manter no máximo 3 equipes para cada professor em cada dia letivo, para orientação e supervisão de suas atividades;

V – DA SECRETARIA DE ESTÁGIO

Art. 9º. Compete à Secretaria de Estágio:

I – manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como de toda a documentação e legislação referentes ao estágio;

II – expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao estágio, respeitadas as competências específicas da Direção do Centro de Ciências Jurídicas, do Departamento de Direito e do Colegiado do Curso de Graduação em Direito, previstas na legislação vigente;

III – manter arquivo de controle de todos os convênios que a UFSC possui para estágios na área do Direito, bem como cópias dos termos de compromisso de todos os alunos que estiverem realizando seus estágios com base nesses convênios;

IV – divulgar as ofertas de estágio extracurricular;

V – distribuir as tarefas aos bolsistas de extensão e treinamento;

VI – manter arquivo com cópias de todos os processos ajuizados através do EMAJ, que devem ser atualizados pelos estagiários;

VII – manter cadastro de clientes do EMAJ, que deve ser atualizado com base nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo atendimento ou ato processual;

VIII – fazer a inscrição e encaminhamento das partes ao atendimento pelos estagiários, respeitando a proporcionalidade por equipe;

IX – manter uma agenda das audiências referentes aos processos ajuizados através do EMAJ, que deve ser atualizada pelos estagiários;

X – acompanhar, juntamente com os estagiários, as publicações oficiais;

XI – elaborar os modelos de formulários necessários para o bom funcionamento do EMAJ.

XII – desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem solicitadas pelo professor Coordenador de Estágios na forma deste Regulamento;

VI – DAS MONITORIAS

Art. 10. Compete aos monitores das disciplinas do Estágio Supervisionado a tarefa de assessorar os professores de estágio, bem como orientar os estagiários no desempenho de suas atividades.

Parágrafo único. Os monitores são selecionados na forma da legislação vigente e preferencialmente dentre alunos que já tiverem cursado pelo menos cinqüenta por cento (50%) das disciplinas do Estágio Supervisionado.

VII – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO (CURRICULAR)

Art. 11. As atividades do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito obedecem ao estipulado na legislação em vigor sobre estágios e ao previsto neste Regulamento e incluem a prática jurídica, nos seguintes níveis:

I – as visitas e atividades simuladas das práticas profissionais dos diversos operadores jurídicos, abrangendo as várias áreas do Direito, desenvolvidas nas disciplinas Laboratório de Prática Jurídica;

II – as atividades reais desenvolvidas junto ao EMAJ nas disciplinas Serviço de Assistência Jurídica.

i – Dos estagiários

Art. 12. São considerados estagiários, para fins do Estágio Supervisionado, todos os alunos matriculados nas disciplinas Laboratório de Prática Jurídica e Serviço de Assistência Jurídica, competindo-lhes principalmente:

I – realizar as visitas e atividades simuladas orientados, pertencentes à matéria Estágio Supervisionado;

II – cumprir seus plantões junto ao EMAJ;

III – preencher fichas de atendimento de todos os clientes que forem atendidos no EMAJ, encaminhando-as à Secretaria de Estágio para cadastramento, na forma do roteiro de atendimento;

IV – entregar periodicamente ao professor de estágio responsável pela equipe, relatório detalhado de todas as atividades realizadas durante o período respectivo, acompanhado de auto-avaliação de seu desempenho;

V – redigir as petições de todos os processos nos quais participaram ativamente, delas fazendo constar a identificação da respectiva equipe, e assiná-las juntamente com o professor de estágio;

VI – comparecer, ao menos um estagiário da equipe, aos atos processuais decorrentes dos processos sob sua responsabilidade;

VII – acompanhar as publicações oficiais, juntamente com a secretaria, visando manter atualizada a agenda de audiências e demais atos processuais;

VIII – informar à secretaria, com antecedência mínima de três (03) dias, as datas, horários e locais das audiências de suas equipes;

IX – cumprir as intimações que forem efetuadas nos processos sob sua responsabilidade;

X – agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome do EMAJ da UFSC;

XI – comparecer as audiências devidamente trajados;

XII – restaurar os processos sob responsabilidade na eventualidade de perda ou extravio;

XIII – manter cópias de todas as peças processuais produzidas nos processos encaminhados ao Poder Judiciário através do EMAJ;

XIV – cumprir este Regulamento e as demais determinações legais referentes ao Estágio Supervisionado.

§ 1°. No exercício de atividades vinculadas direta ou indiretamente ao EMAJ, aplicam-se aos estagiários do Curso de Graduação em Direito as normas do Código de Ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2°. Quando da infrigência de qualquer norma do Código referido no parágrafo anterior, segue-se o procedimento e aplicam-se as sanções previstas no Regimento dos Cursos de Graduação da UFSC, quando trata do regime disciplinar do corpo discente.

ii – Das visitas e atividades simuladas

Art. 13. Quarenta por cento (40%) da carga horária destinada ao Estágio Supervisionado é utilizada para a efetivação de visitas e atividades simuladas.

§ 1°. A pauta de visitas e atividades simuladas é definida nos Planos de Ensino das disciplinas Laboratório de Prática Jurídica, na forma prevista neste Regulamento e demais legislação vigente.

§ 2°. A pauta de visitas orientadas deve abranger os diversos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e outras instituições que desenvolvam atividades jurídicas (judiciárias e não judiciárias), o sistema penitenciário, em todos os seus níveis, bem como a assistência a audiências e sessões reais.

§ 3°. Das visitas orientadas devem ser redigidos relatórios circunstanciados.

§ 4°. As atividades simuladas incluem as práticas processuais e não processuais referentes às disciplinas constantes do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito, bem como as atividades profissionais dos principais operadores jurídicos.

§ 5°. A pauta de atividades simuladas inclui necessariamente a atuação oral, a análise de autos findos, as técnicas de conciliação, mediação, arbitragem e o processo administrativo.

§ 6°. Para fins de realização de atividades simuladas, os alunos do estágio supervisionado são divididos em equipes de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 25 (vinte e cinco) estudantes.

iii – Do Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ):

Art. 14. Sessenta por cento (60%) da totalidade da carga horária destinada ao Estágio Supervisionado é utilizada para o atendimento de partes, pesquisa, elaboração de peças processuais e acompanhamento dos respectivos processos através dos Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ);

§ 1°. O trabalho junto ao EMAJ é desenvolvido obrigatoriamente pelos acadêmicos matriculados nas disciplinas Serviço de Assistência Jurídica.

§ 2°. O atendimento no EMAJ abrange as áreas cível, criminal e trabalhista e se destina à população carente.

§ 3°. Para fins de atendimento junto ao EMAJ os alunos do estágio supervisionado são divididos em equipes de no mínimo 3 (três) e no máximo (5) cinco estudantes.

Art. 15. O EMAJ funciona durante o ano letivo, com horário de atendimento ao público fixado pelo Colegiado do Curso de Graduação em Direito, obedecida a legislação vigente e ouvidos o Núcleo de Prática Jurídica e o Departamento de Direito.

Parágrafo único. Nos períodos interescolares pode haver plantão, em horário fixado de acordo com os horários de funcionamento da UFSC, com a finalidade de prestar assistência de urgência e acompanhar os processos em andamento.

iv – Da avaliação

Art. 16. A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado desenvolvidas nas disciplinas Laboratório de Prática Jurídica é efetuada de acordo com a legislação vigente, em especial as normas fixadas pela UFSC, levando em consideração os relatórios das visitas orientadas e o desempenho nas atividades simuladas, bem como outros indicadores e instrumentos que constem dos respectivos Planos de Ensino.

Art. 17. A avaliação das atividades do Estágio Supervisionado desenvolvidas nas disciplinas Serviço de Assistência Jurídica é efetuada através de notas, de acordo com a legislação vigente, em especial as normas fixadas pela UFSC, atribuídas com base nos relatórios periódicos de estágio, na correição bimestral dos processos de cada equipe e no desempenho efetivo dos estagiários no EMAJ.

§ 1°. A recuperação das notas a que se referem este artigo somente pode ser concretizada através de plantões, na forma do parágrafo único do artigo 15 deste Regulamento, tendo em vista tratar-se de atividade eminentemente prática, não recuperável através de provas.

§ 2°. Na situação prevista no parágrafo anterior é atribuído conceito “I” ao aluno até que ele conclua a recuperação.

§ 3°. Reprovado na recuperação, deve o aluno repetir o estágio no EMAJ, em período letivo regular.

Art. 18. A presença mínima a todas as atividades de estágio, para aprovação, é de setenta e cinco por cento (75 %), sendo ela, no que se refere ao EMAJ, computada através da presença em no mínimo setenta e cinco por cento (75%) dos plantões, audiências e demais atividades do EMAJ.

VIII – DOS ESTÁGIOS EXTRACURRICULARES

(ATIVIDADES COMPLEMENTARES)

Art. 19. Para fins de cumprimento das atividades complementares previstas no artigo 4º da Portaria n.º 1.886/94/MEC, nos limites fixados no currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFSC, pode o aluno realizar estágio extracurricular:

I – em escritório de advocacia, órgão, entidade ou empresa pública ou privada, desde que credenciado junto à UFSC para receber estagiários em Direito;

II – através do desenvolvimento de projeto alternativo de estágio aprovado na forma prevista neste Regulamento.

§ 1°. O credenciamento, para fins de estágio externo, obedecidos os critérios e condições estabelecidos pelo Departamento de Direito, ouvido o Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, obedece ao disposto neste Regulamento e demais legislação vigente sobre convênios para realização de estágios curriculares.

§ 2°. Os projetos alternativos de estágio funcionam sob a forma de atividades de extensão ou, conjuntamente, de extensão e pesquisa, e possuem necessariamente um professor responsável.

IX – DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA

Art. 20. O estágio profissional de advocacia, previsto na Lei n.° 8.906/94, de caráter extracurricular, inclusive para graduados, pode ser oferecido pelo Departamento de Direito, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e do estudo do Estatuto de Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, também ao currículo implantado em 92.1 (em extinção).