Regimento Interno

Universidade Federal de Santa Catarina
Boletim Oficial

 

Data da Publicação: 30/09/2016
Numero: 103/2016
Período: 28/09/2016 a 30/09/2016

 

CONSELHO UNIVERSITÁRIO


O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições , RESOLVE:

RESOLUÇÃO NORMATIVA DE 27 DE SETEMBRO DE 2016


Aprova a alteração do Regimento do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina.

Nº 86/CUn/2016 – Art. 1º Aprovar a alteração do Regimento do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal de Santa Catarina.
Art. 2º O Regimento encontram-se anexo à presente Resolução Normativa.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da Universidade.
(Ref. tendo em vista o que deliberou este Conselho em sessão realizada em 27 de setembro de 2016, conforme o Parecer nº 59/2016/CUn, constante do Processo nº 23080.047427/2015-19)

REGIMENTO DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I
DA UNIDADE E SEUS FINS
Art. 1º O Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), sucessor da Faculdade de Direito de Santa Catarina, fundada em 11 de fevereiro de 1932 e integrada à Universidade Federal de Santa Catarina pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 50.580, de 12 de maio de 1961, criado por desmembramento do Centro Socioeconômico (CSE), pela Portaria n.º 261, de 23 de abril de 1986, do Senhor Ministro da Educação e Cultura, é regido por este Regimento, observadas as disposições pertinentes dos órgãos universitários superiores.
Art. 2º O Centro de Ciências Jurídicas, doravante denominado pela sigla CCJ, aglutina e coordena as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão da área de Direito, no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina, doravante denominada UFSC.
Art. 3º O CCJ tem como princípios teleológicos a defesa da democracia, da ética e da ordem jurídica.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA UNIDADE
Art. 4º O CCJ, constituído por órgãos deliberativos, executivos e auxiliares, é integrado por uma única subunidade, o Departamento de Direito (DIR), ao qual compete o exercício das atribuições previstas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, na área do Direito, além de outras arroladas no seu Regimento.
§ 1º O Departamento de Direito, cuja constituição dos órgãos deliberativos é aqui definida, possui Regimento próprio, devidamente aprovado pelo seu Colegiado Delegado e pelo Conselho da Unidade;
§ 2º Exclusivamente para fins de planejamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, o corpo docente do Departamento de Direito pode agrupar-se em áreas de conhecimento, nos limites definidos no seu Regimento.
Art. 5º Os órgãos deliberativos são:
I – Conselho da Unidade;
II – Colegiado Pleno do Departamento de Direito;
III – Colegiado Delegado do Departamento de Direito;
IV – Colegiado do Curso de Graduação em Direito;
V – Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação em Direito;
VI – Colegiado Delegado do Programa de Pós-Graduação em Direito;
VII – Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito;
VIII – Colegiado Delegado do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados reúnem-se ordinariamente nos termos de seus regimentos e extraordinariamente sempre que necessário, à exceção do Colegiado Pleno do Departamento, que se reúne ordinariamente uma vez em cada semestre letivo.
Art. 6º Os órgãos executivos são:
I – Direção da Unidade;
II – Chefia do Departamento de Direito;
III – Coordenação do Curso de Graduação em Direito;
IV – Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ);
V – Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito;
VI – Coordenação do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito.
Art. 7º Os órgãos auxiliares são:
I – Coordenação de Pesquisa;
II – Coordenação de Extensão;
III – Coordenação de Informática.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE UNIDADE
Art. 8º O Conselho da Unidade possui a seguinte composição:
I – Os membros indicados no Estatuto da UFSC;
II – O Coordenador do Curso de Graduação em Direito;
III – O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito;
IV – O Coordenador do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito;
V – O Coordenador de Pesquisa;
VI – O Coordenador de Extensão;
VII – O Coordenador de Informática;
VIII – Representação docente equivalente a 10% (dez por cento) do total dos professores lotados na Unidade, eleitos diretamente por seus pares.
Art. 9º A competência do Conselho da Unidade é determinada pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da UFSC.
SEÇÃO II
DO COLEGIADO PLENO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO
Art. 10 O Colegiado Pleno do Departamento de Direito possui a seguinte composição:
I – Chefe do Departamento de Direito, como Presidente;
II – Subchefe do Departamento de Direito;
III – Todos os professores efetivos lotados no Departamento de Direito;
IV – Representação dos servidores, escolhida pela categoria, equivalente a 10% (dez por cento) do número de docentes que compõe o Colegiado;
V – Representação discente, composta pelos membros do Conselho de Representantes de Turma (CRT) do CAXIF.
Art. 11 Compete privativamente ao Colegiado Pleno do Departamento de Direito:
I – Aprovar o Plano de Atividades do Departamento de Direito;
II – Eleger o Chefe e o Subchefe do Departamento de Direito.
Parágrafo único. A aprovação do Plano de Atividades do Departamento de Direito será efetuada pelo seu Colegiado Delegado, sempre que, havendo a convocação regular do seu Colegiado Pleno, a reunião não ocorra por falta de quorum.
SEÇÃO III
DO COLEGIADO DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO
Art. 12 O Colegiado Delegado do Departamento de Direito possui a seguinte composição:
I – Chefe do Departamento de Direito, como Presidente;
II – Subchefe do Departamento de Direito;
III – Coordenador do Curso de Graduação em Direito;
IV – Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito;
V – Coordenador do Programa de Pós-graduação Profissional em Direito;
VI – Representação docente equivalente a 10% (dez por cento) do total dos professores lotados no Departamento de Direito, eleitos diretamente por seus pares.
VII – Representação discente, indicada pelo CAXIF, equivalente a 1/5 (um quinto) do número total dos demais membros do Colegiado;
VIII – Um (1) representante dos servidores, escolhido pela categoria dentre os lotados na Unidade.
Art. 13 A competência do Colegiado Delegado do Departamento de Direito é a definida na legislação pertinente, com exceção das competências atribuídas privativamente ao seu Colegiado Pleno por este Regimento.
SEÇÃO IV
Art. 14 O Colegiado do Curso de Graduação em Direito tem sua composição definida no Regimento dos Cursos de Graduação da UFSC e demais legislação pertinente.
Parágrafo único. Os Coordenadores de Estágio (NPJ), de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e de Atividades Complementares (AC) integrarão o Colegiado do Curso de Graduação em Direito como membros natos e serão escolhidos na forma definida nos respectivos Regulamentos, respeitada a legislação superior quando essa definir procedimento e competência específicos.
Art. 15 A competência do Colegiado do Curso de Graduação em Direito é definida na legislação pertinente.
Parágrafo único. Além das competências definidas na legislação superior, compete ao Colegiado do Curso de Graduação em Direito regulamentar o Estágio do Curso (NPJ), o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e as Atividades Complementares (AC).
SEÇÃO V
DOS COLEGIADOS DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
(ACADÊMICO E PROFISSIONAL)
Art. 16 Os Colegiados dos Programas de Pós-Graduação tem suas composições e competência definidos nos seus Regimentos e na legislação pertinente no âmbito da UFSC.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO DA UNIDADE
Art. 17 A Direção da Unidade possui sua estrutura e competência definidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFSC.
Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos eventuais o Diretor da Unidade é substituído, sucessivamente, pelo Vice-Diretor, pelo Chefe e pelo Subchefe do Departamento.
SEÇÃO II
DA CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO
Art. 18 A Chefia do Departamento de Direito possui sua estrutura e competência definidas pela legislação pertinente.
Parágrafo único. O Chefe do Departamento de Direito poderá delegar parte de suas funções e atribuições ao Subchefe, nos limites da legislação superior da UFSC.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
Art. 19 A Coordenação do Curso de Graduação em Direito possui sua estrutura e competência definidas pela legislação pertinente.
Parágrafo único. O Coordenador do Curso de Graduação em Direito pode delegar parte de suas funções e atribuições ao Subcoordenador, nos limites da legislação superior da UFSC.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS (NPJ)
Art. 20 A Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) será exercida pelo Coordenador de Estágios do Curso de Graduação em Direito e possui estrutura e competência definidas no Regulamento do NPJ, na Resolução Normativa n.º 14/CUn/2011 e na legislação específica que lhe for aplicável.
Parágrafo único. O Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas será indicado pelo Colegiado do Curso de Graduação em Direito e ficará a ele subordinado nos termos da Resolução Normativa n.º 14/CUn/2011.
SEÇÃO V
DAS SECRETARIAS INTEGRADAS
Art. 21 O Departamento de Direito e o Colegiado do Curso de Graduação em Direito possuirão secretarias integradas.
Parágrafo único. Todas as atividades relacionadas aos professores lotados no Departamento de Direito e aos alunos do Curso de Graduação em Direito, incluindo o ensino, a pesquisa, a extensão, o Trabalho de Conclusão de Curso e as atividades complementares, terão sua administração e controle efetuados no âmbito das secretarias integradas.
SEÇÃO V
DAS COORDENAÇÃOS DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO
(ACADÊMICO E PROFISSIONAL)
Art. 22 As Coordenações dos Programas de Pós-Graduação em Direito, Acadêmico e Profissional, responsáveis respectivamente pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) – Mestrado e Doutorado – e pelo Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito (PPGPD) – Mestrado Profissional –, possuem suas estruturas e competências determinadas pela legislação pertinente.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE PESQUISA
Art. 23 A Coordenação de Pesquisa atende ao preceituado no Regimento Geral da UFSC e legislação aplicável.
Art. 24 Ao Coordenador de Pesquisa compete:
I – Acompanhar os projetos e atividades de pesquisa realizados no âmbito do Departamento de Direito;
II – Manter relacionamento com os órgãos da UFSC, quando se tratar de assunto relativo à pesquisa; III – Cumprir as demais determinações constantes do Regimento Interno do Departamento de Direito.
Art. 25 A Coordenação de Pesquisa é exercida por um Coordenador, com comprovada produção de pesquisa e publicação nos 2 últimos anos em nível das exigências da CAPES para os Programas de Pós-Graduação, eleito por um Colegiado formado pelos membros do Conselho da Unidade e do Colegiado Delegado do Departamento de Direito e designado pelo Diretor da Unidade.
Parágrafo único. O Coordenador de Pesquisa é o Representante da Unidade na Câmara de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DE EXTENSÃO
Art. 26 A Coordenação de Extensão atende ao preceituado no Regimento Geral da UFSC e legislação aplicável.
Art. 27 Ao Coordenador de Extensão compete:
I – Acompanhar os projetos e atividades de extensão realizados no âmbito do Departamento de Direito;
II – Manter relacionamento com os órgãos da UFSC, quando se tratar de assunto relativo à extensão;
III – Cumprir as demais determinações constantes do Regimento Interno do Departamento de Direito.
Art. 28 A Coordenação de Extensão é exercida por um Coordenador eleito, dentre os professores com comprovada atividade extensionista por um período mínimo de 2 anos, por um Colegiado formado pelos membros do Conselho da Unidade e do Colegiado Delegado do Departamento de Direito e designado pelo Diretor da Unidade.
Parágrafo único. O Coordenador de Extensão é o representante da Unidade na Câmara de Extensão da Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 29 A Coordenação de Informática é responsável pela supervisão das atividades da informática e da informática jurídica, na forma do Regulamento específico.
Parágrafo único – Inclui-se na competência da Coordenação a administração técnica do Laboratório de Informática Jurídica (LINJUR).
Art. 30 A Coordenação da Informática é exercida por um Coordenador eleito pelo Conselho da Unidade e designado pelo Diretor, dentre os professores e servidores com experiência profissional nessa especialidade técnico-científica.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 O Centro Acadêmico XI de Fevereiro (CAXIF), fundado em 2 de setembro de 1932, com sede em Florianópolis (SC), é reconhecido como único órgão de representação dos alunos do Curso de Graduação em Direito junto ao CCJ e demais órgãos da Universidade, podendo atuar como entidade de apoio a atividades desenvolvidas ou promovidas pela Unidade, inclusive em regime de parceria.
Parágrafo único. A representação dos alunos dos Cursos de Pós-Graduação vinculados ao CCJ dá-se na forma disciplinada pelo Regimento do próprio Curso ou pela legislação aplicável.
Art. 32 A Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB), fundada em 31 de maio de 1958, com sede em Florianópolis (SC), constitui-se em entidade de apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e de aprimoramento institucional, científico e tecnológico, desenvolvidas pelo CCJ, inclusive em regime de parceria, enquanto estiver registrada e credenciada junto aos órgãos federais competentes, nos termos da legislação pertinente.
Art. 33 O Grêmio dos Servidores do CCJ, fundado em 19 de setembro de 1987, com sede em Florianópolis (SC), entidade de congraçamento social e cultural composta por servidores técnico-administrativos e docentes, fica expressamente autorizado a atuar, no âmbito do CCJ, por tempo indeterminado, para a realização de seus fins.
Art. 34 A Empresa Locus Iuris, associação civil sem fins lucrativos e com fins educacionais, fundada em 26 de março de 2013, com sede em Florianópolis (SC), ao constituir-se como uma entidade na qual seus membros associados visam a aplicação prática de seus conhecimentos teóricos relativos a sua formação profissional, fica expressamente autorizada a atuar, no âmbito do CCJ, por tempo indeterminado, para a realização dos seus fins.
Art. 35 A Associação Atlética Direito da UFSC, associação civil sem fins lucrativos e com fins educacionais, fundada em 10 de junho de 2013, com sede em Florianópolis (SC), ao constituir-se como uma entidade na qual seus membros associados visam o incentivo às práticas esportivas, fica expressamente autorizada a atuar, no âmbito do CCJ, por tempo indeterminado, para a realização dos seus fins.
Art. 36 A utilização das dependências do CCJ por pessoas ou entidades estranhas à UFSC, depende de prévia e expressa autorização da Direção da Unidade, ouvido o Conselho da Unidade, salvo os casos de liberação superior.
Art. 37 São órgãos oficiais de divulgação da produção científica do CCJ, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos, a Revista “Seqüência” e o Anuário de Acesso à Justiça.
Art. 38 As eleições para os cargos e colegiados existentes no âmbito do CCJ, quando não estiverem regidas por normas e prazos próprios, serão realizadas na segunda quinzena do mês de março dos anos ímpares, ocorrendo a posse sempre na primeira quinzena do mês de abril dos mesmos anos.
§ 1º Para os cargos de Diretor e Vice-diretor da Unidade as eleições serão realizadas a cada 4 (quatro anos).
§ 2º Para os Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação em Direito (Acadêmico e Profissional) as eleições serão realizadas nos prazos e termos previstos em seus respectivos regimentos.
Art. 39 A carga horária individual administrativa atribuída aos Coordenadores dos Órgãos Auxiliares previstos neste Regimento e nos Regimentos dos Departamentos, do Programa de Pós-Graduação e do Curso de Graduação, quando docentes, não pode ultrapassar as horas-atividade semanais definidas na legislação superior no âmbito da UFSC.
Art. 40 O comparecimento às reuniões dos órgãos deliberativos do Curso de Graduação em Direito, dos Programas de Pós-Graduação em Direito (Acadêmico de Profissional), do Departamento de Direito e do Centro de Ciências Jurídicas é obrigatória e preferencial, no âmbito da UFSC, em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, de pesquisa ou de extensão, salvo a participação em órgão deliberativo superior.
Parágrafo único. Ao docente ou servidor técnico-administrativo que faltar a qualquer sessão, injustificadamente, a critério do respectivo Colegiado ou Conselho, é atribuída falta ao trabalho no dia respectivo, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 41 Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Conselho da Unidade.
Parágrafo único – A alteração do presente regimento somente poderá ocorrer através de aprovação em reunião com pauta específica e com o voto favorável de três quintos dos membros do Conselho da Unidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42 O presente Regimento entra em vigência quando de sua publicação, após aprovação pelo Conselho Universitário da UFSC, revogadas todas as disposições anteriores relativas à matéria nele contida.