Critérios de triagem
Competência
Tipo de ação | Local de moradia dos assistidos |
Ações de Família (autor) | Morador de qualquer bairro de Florianópolis. |
Ações Cíveis (autor) | Morador de qualquer bairro de Florianópolis. |
Ações Penais | Apenas crimes de menor potencial ofensivo ligados a uma ação cível em trâmite no EMAJ) |
*Alinhado à Resolução nº 04/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (PORTARIA N. 01/2022/EMAJ/CCJ, de 20 de junho de 2022).
Sócio-Econômico
Critério | Descrição |
Rendimentos | A renda do núcleo familiar** até 3 (três) salários mínimos nacional. |
Bens | O valor dos bens não pode ultrapassar os 160 salários mínimos nacional. |
* Ambos os critérios são cumulativos (PORTARIA N. 01/2022/EMAJ/CCJ, de 20 de junho de 2022).
** A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
***Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar (exemplo, entre marido e mulher), a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.
Entendendo os critérios de atendimento
Processos cíveis em geral e familiar, ambos para autores e moradores de Florianópolis.
Critérios Socioeconômicos serão levados em conta a renda do núcleo familiar até 3 (três) salários mínimos.
E na existência de bem imóvel, esse bem não poderá ultrapassar a 160 salários mínimos .