Critérios de triagem
Competência
| Tipo de ação | Local de moradia dos assistidos |
| Ações de Família (autor) | Morador de qualquer bairro de Florianópolis. |
| Ações Cíveis | Moradores dos distritos da Barra da Lagoa e da Lagoa da Conceição, e dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi*. |
| Ações Penais (apenas crimes de menor potencial ofensivo ligado a uma ação cível em trâmite no NPJ) | Moradores dos distritos da Barra da Lagoa e da Lagoa da Conceição, e dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi*. |
*Alinhado a Resolução nº 04/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Portaria nº 03/2017/EMAJ/CCJ, de 31 de Julho de 2017).
Sócio-Econômico
| Critério | Descrição |
| Rendimentos | Renda bruta mensal de valor igual ou inferior ao da isenção do imposto de renda, atualmente R$ 2.379,00 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais). Caso o assistido não possua renda própria , deve-se verificar a renda do seu núcleo familiar, não podendo, cada membro economicamente ativo, ultrapassar o teto referido acima; |
| Bens | O valor dos bens não pode ser superior ao valor dos imóveis financiados pelo Programa “Minha Casa Minha Vida” para Região Sul, atualmente R$ 215.000,00 ( duzentos e quinze mil reais). |
*Ambos os critérios são cumulativos (Portaria nº 04/2017/EMAJ/CCJ, de 31 de Julho de 2017).
