Critérios de triagem

 Competência

 

Tipo de ação Local de moradia dos assistidos
Ações de Família (autor) Morador de qualquer bairro de Florianópolis.
Ações Cíveis (autor) Morador de qualquer bairro de Florianópolis.
Ações Penais Apenas crimes de menor potencial ofensivo ligados a uma ação cível em trâmite no EMAJ)

*Alinhado à Resolução nº 04/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (PORTARIA N. 01/2022/EMAJ/CCJ, de 20 de junho de 2022).



Sócio-Econômico

 

Critério Descrição
Rendimentos A renda do núcleo familiar** até 3 (três) salários mínimos nacional.
Bens O valor dos bens não pode ultrapassar os 160 salários mínimos nacional.

* Ambos os critérios são cumulativos (PORTARIA N. 01/2022/EMAJ/CCJ, de 20 de junho de 2022).

** A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.  

***Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar (exemplo, entre marido e mulher), a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.


Entendendo os critérios de atendimento 

Processos cíveis em geral e familiar, ambos para autores e moradores de Florianópolis.

Critérios Socioeconômicos serão levados em conta a renda do núcleo familiar até 3 (três) salários mínimos. 

E na existência de bem imóvel, esse bem não poderá ultrapassar a 160 salários mínimos .