Critérios de triagem

 Competência

 

Tipo de ação Local de moradia dos assistidos
Ações de Família (autor) Morador de qualquer bairro de Florianópolis.
Ações Cíveis Moradores dos distritos da Barra da Lagoa e da Lagoa da Conceição, e dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi*.
Ações Penais (apenas crimes de menor potencial ofensivo ligado a uma ação cível em trâmite no NPJ) Moradores dos distritos da Barra da Lagoa e da Lagoa da Conceição, e dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi*.

*Alinhado a Resolução nº 04/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Portaria nº 03/2017/EMAJ/CCJ, de 31 de Julho de 2017).

Sócio-Econômico

 

Critério Descrição
Rendimentos Renda bruta mensal de valor igual ou inferior ao da isenção do imposto de renda, atualmente R$ 2.379,00 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais). Caso o assistido não possua renda própria , deve-se verificar a renda do seu núcleo familiar, não podendo, cada membro economicamente ativo, ultrapassar o teto referido acima;
Bens O valor dos bens não pode ser superior ao valor dos imóveis financiados pelo Programa “Minha Casa Minha Vida” para Região Sul, atualmente R$ 215.000,00 ( duzentos e quinze mil reais).

*Ambos os critérios são cumulativos (Portaria nº 04/2017/EMAJ/CCJ, de 31 de Julho de 2017).