Centro de Ciências Jurídicas

O Colegiado do Curso de Graduação em Direito é um dos órgãos deliberativos do Centro Centro de Ciências Jurídicas, nos termos do art. 5º de seu Regimento Interno. Ao Colegiado do Curso compete, conforme determina o art. 3º da Resolução nº 017/CUn/1997:

Art. 3º. São atribuições do Colegiado do Curso:

1. estabelecer o perfil profissional e a proposta pedagógica do curso;
2. elaborar o seu regimento interno;
3. elaborar, analisar e avaliar o currículo do curso e suas alterações;
4. analisar, aprovar e avaliar os planos de ensino das disciplinas do curso, propondo alterações quando necessárias;
5. fixar normas para a coordenação interdisciplinar e promover a integração horizontal e vertical dos cursos, visando a garantir sua qualidade didático pedagógica;
6. fixar o turno de funcionamento do curso;
7. fixar normas quanto à matrícula e integralização do curso, respeitando o estabelecido pela Câmara de Ensino de Graduação;
8. deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de curso;
9. emitir parecer sobre processos de revalidação de diplomas de Cursos de Graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior;
10. deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do Presidente do Colegiado do Curso;
11. exercer as demais atribuições conferidas por lei, neste Regulamento ou Regimento do Curso.

O art. 14 do Regimento Interno do CCJ, também atribui ao Colegiado do Curso que:

Art. 14. Parágrafo único. Além das competências definidas na legislação superior, compete ao Colegiado do Curso de Graduação em Direito regulamentar o Estágio do Curso (NPJ), o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e as Atividades Complementares (AC).

Quanto à composição do Colegiado do Curso, define o art. 4º da Resolução nº 017/CUn/1997:

Art. 4º. O Colegiado do Curso será constituído de:

1. um presidente;
2. representantes dos Departamentos de Ensino, na proporção de 1 (um) para cada participação do Departamento igual a 10% (dez por cento) da carga horária total necessária à integralização do curso;
3. um representante docente indicado pela Unidade de Ensino, cujos Departamentos ofereçam disciplinas obrigatórias para o currículo do curso, mas que não atinjam a participação de 10% da carga horária total;
4. representantes do corpo discente, na proporção igual à parte inteira do resultado obtido na divisão de número de não discentes por cinco;
5. um ou mais representantes de associações, conselhos ou órgãos de classe regionais ou nacionais, que não tenham vinculação com a UFSC, mas relacionados com a atividade profissional do Curso, a critério do Colegiado, para um mandato de 2 (dois) anos;

Parágrafo único. Os representantes mencionados nos incisos II,III, IV e V terão cada qual um suplente, eleito ou designado conforme o caso, pelo mesmo processo e na mesma ocasião da escolha dos titulares, aos quais substituem, automaticamente, nas faltas, impedimentos ou vacância.