Centro de Ciências Jurídicas

Os(as) formandos(as) deverão encaminhar, até o dia 18 de setembro de 2026, a seguinte documentação, devidamente assinada digitalmente, ao e-mail da Coordenadoria. As defesas de TCC deverão atender integralmente os regulamentos institucionais abaixo, além de seguir o Protocolo de Realização da Defesa do TCC.

CADASTRO E ACEITE DE ORIENTAÇÃO

📄 REGULAMENTO DO TCC

A Resolução Normativa nº 227/2026/CUn traz as diretrizes institucionais fundamentais acerca do TCC. O art. 40, IX, define o TCC como uma produção acadêmica que sintetiza os conhecimentos construídos durante a graduação. A normativa isenta as turmas de TCC da limitação do número mínimo de discentes estipulada no art. 51, § 1º. Adicionalmente, o art. 132, parágrafo único, proíbe o aproveitamento ou validação de componentes curriculares cursados em outra instituição para o TCC.

No CCJ, a Resolução nº 001/CCGDIR/CCJ/2014 normatiza a elaboração da monografia como uma pesquisa individual orientada, estipulando em seu art. 24, por exemplo que a parte textual deve possuir entre 50 e 80 páginas. Já seu art. 40 determina que a versão definitiva deve ser obrigatoriamente submetida em formato PDF-A no Repositório Institucional da UFSC, sendo este um requisito indispensável à colação de grau.

🎓 ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA

A Coordenadoria de TCC é responsável por organizar, supervisionar e assegurar o cumprimento das normas relativas ao Trabalho de Conclusão de Curso em Direito. Conforme o art 26 do Regimento Interno do Departamento de Direito, compete ao(à) Coordenador(a) elaborar o calendário semestral, acompanhar os projetos, designar bancas examinadoras e indicar orientadores(as) para alunos(as) que não os tiverem. Ademais, os arts. 15 e 21 do Regimento Interno do CCJ estipulam que o Colegiado do Curso possui a competência de regulamentar o TCC.

Coordenação	Dra. Juliana Wülfing
E-mail	tcc.direito@contato.ufsc.br