Centro de Ciências Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não assina documentos de estágio que sejam produzidos pelas Instituições de Ensino dos seus(uas) estagiários(as). Por outro lado, a Resolução Normativa nº 73/2016/CUn instrui sobre a obrigação de registros dos estágios no SIARE. Sendo assim:

Termo de Compromisso de Estágio do TJSC (TCE-TJSC)

1. Você e os(as) representantes do TJSC devem assinar a documentação no SEI;
2. Após assinaturas acima, o TJSC encaminhará por e-mail o documento a você, para que você insira o pedido de estágio no SIARE com os mesmos dados preenchidos no TCE-TJSC;
3. Após aprovação da Coordenadoria de Estágios, são disponibilizados o TCE-TJSC, em .pdf, juntamente com o TCE-UFSC, que você deverá também assinar, para conferência e assinatura dos(as) representantes da UFSC no Assin@UFSC. Portanto, para assinatura pelos(as) representantes da UFSC, você deve enviar cópia dos dois documentos;
4. Você deve enviar por e-mail ao TJSC os TCE-TJSC e TCE-UFSC assinados pelos(as) representantes da UFSC;
5. O TJSC irá verificar as assinaturas e incluir o documento assinado por todas as partes no SEI;
6. O TJSC irá realizar o seu provimento.

Termo de Rerratificação ao Termo de Compromisso de Estágio (Termo Aditivo)

• Seguirá o mesmo trâmite do Termo de Compromisso.

Termo de Realização de Estágio e Distrato (Termo de Rescisão)

1. Apenas o TJSC assinará o Termo de Realização de Estágio e Distrato e disponibilizará a documentação a você;
2. Você deverá incluir a solicitação de rescisão no SIARE;
3. Após aprovação da Coordenadoria de Estágios, você deverá assinar o Termo de Rescisão no modelo gerado pelo SIARE e apresentá-lo, junto com os documentos do TJSC assinados, à Coordenadoria de Estágios, a fim de que esta possa acusar o recebimento das vias assinadas da rescisão no SIARE;
4. É dispensada a assinatura do TJSC no Termo de Rescisão gerado pelo sistema da instituição de ensino.

Relatório de Atividades de Estão Não Obrigatório (RAENO Final)

1. Antes da conclusão do estágio (máximo 30 dias de antecedência) você deverá gerar o RAENO Final no SIARE;
2. Preferencialmente, você deverá coletar a assinatura física do(a) supervisor(a). Se isso não for possível, você deverá gerar documento modelo com o mesmo conteúdo do RAENO Final no SEI para avaliação e assinatura do(a) supervisor(a) e posterior envio dos documentos (modelo UFSC assinado por você, junto com modelo TJSC assinado pelo(a) supervisor(a)) à Coordenadoria de Estágios.