Centro de Ciências Jurídicas

ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ) tem por objetivo qualificar os futuros profissionais do Curso de Direito durante sua formação acadêmica, conciliando os interesses da população carente ao acesso à Justiça.

Os(as) estudantes matriculados(as) nas disciplinas Prática Jurídica atuam em duplas, atendendo as demandas jurídicas da população florianopolitana, sob responsabilidade e orientação dos(as) professores(as) supervisores(as) da instituição. No Escritório Modelo, após se verificar que não é caso de mediação ou conciliação, as demandas se tornam litígios e são protocoladas no Judiciário catarinense, primordialmente, na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina, Foro do Norte da Ilha, Comarca da Capital.

O EMAJ conta com uma equipe técnica é formada por docentes, técnico-administrativos, monitores(as), bolsistas de extensão, de treinamento, de estágio e uma média de 370 estagiários(as), que cumprem o estágio curricular do Curso de Direito a partir da 7ª fase.

O Escritório Modelo, previsto no Estatuto do Centro Acadêmico XI de Fevereiro (CAXIF) de 1960 como Departamento de Entrosagem do Acadêmico na Prática Jurídica (DEAPRAJ), foi criado em 1961 e passou a integrar o Departamento de Direito Processual e Prática Forense (DPP). A iniciativa nasceu por parte do CAXIF “[…] em face da lacuna então existente na antiga Faculdade de Direito, atual CCJ, [que] resolveu exercer essa atividade, buscando dar acesso à justiça a essa população menos favorecida” (Egger, 2012, p. 2). Em 1975, o DEAPRAJ foi institucionalizado pela UFSC.

Com a criação do Fórum Especial de Pequenas Causas da UFSC, em 1993, o DEAPRAJ foi reestruturado no atual Escritório Modelo, passando a ocupar o Anexo II do CCJ (Furtado, 1994, p. 4) e a atuar diretamente com a entrância estabelecida nas dependências da própria Universidade, em um acordo firmado em 9 de julho de 1993 entre a instituição, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Procuradoria Geral de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (Souza, 2010, p. 31–34). Em 11 de fevereiro de 1999, foi inaugurado o Fórum Distrital do Norte da Ilha, denominado Fórum Desembargador José Arthur Boiteaux, localizado no Campus Universitário, em substituição à Vara de Exceção, e o EMAJ passou a atuar com tal fórum.

Em 2002, a partir do projeto de extensão Reestruturação Física e Didático-Pedagógica do EMAJ, o Escritório Modelo, ainda no Anexo II, passou por modernizações pedagógicas, metodológicas e também em seu espaço físico, com a criação de quatro salas, cada qual com cinco estações de atendimento e o espaço docente. Ainda, houve a separação das áreas administrativa e acadêmica, com o objetivo de melhorar o desempenho das atividades do corpo técnico-administrativo e o contato entre discentes e docentes (Egger, 2012, p. 3-4). Os(as) estagiários(as), até então distribuídos em dez equipes totais, com média de quatro estudantes, passaram a compor cinco equipes sala, trabalhando em duplas em cada estação de atendimento. Em 2005, com a inauguração do Bloco F do CCJ, o EMAJ passou a ocupar espaço térreo, ainda na mesma configuração, local onde permanece atualmente (Egger, 2012, p. 4).

Importa ressaltar que foram realizadas parcerias entre os Departamentos de Direito e Serviço Social em ao menos três oportunidades, no sentido de relacionar a atuação jurídica e assistência social no atendimento dos(as) assistidos(as). A primeira parceria ocorreu entre 1978 e 1986, por meio do Projeto de Atendimento e Promoção Sócio-Juridica, vinculado ao NECAD/UFSC (Melo, 2011, p. 40; Costa, 2010, p. 17). A segunda se deu entre 1993 e 2001, na esteira da reestruturação do Escritório e voltada a realização de atendimentos conjuntos dos cursos aos(às) assistidos(as) (Furtado, 1994, p. 5–10). A última ocorreu entre 2009 e 2011, na qual o Serviço Social esteve ligado ao Núcleo de Mediação e Arbitragem do CCJ e ao Sistema de Mediação Familiar do Fórum do Norte da Ilha, atuando na triagem dos casos e os encaminhando à Mediação se fossem suscetíveis (Sousa, 2010, p. 24–28).

Entre 2003 e 2004 o Escritório também contou com o projeto de extensão Inserindo Práticas da Psicologia Jurídica no EMAJ:

O objetivo do serviço era realizar avaliação psicológica no contexto pericial para auxiliar nas decisões judiciais; entretanto foram percebidas demandas de natureza psicossocial dos usuários, sendo necessárias intervenções de acolhimento e de encaminhamentos para as redes de educação, justiça e saúde (Beiras et al, 2005, p. 8).

Além de outras iniciativas, destaca-se também o projeto de Atendimento Jurídico Itinerante às comunidades Hipossuficientes, que em 2004 prestou assistência integrada com outras instituições à comunidades carentes de Florianópolis, auxiliando em questões como a requalificação profissional dos(as) atendidos(as) (Carvalho, 2011, p. 33–34).

Derradeiramente, cabe destacar que, como Santa Catarina foi o último estado brasileiro a instituir sua Defensoria Pública — contando ainda, em razão disso, com uma forte atuação da Defensoria Dativa —, o EMAJ atende um altíssimo e crescente volume de demandas. Tal situação confere ao Escritório não apenas uma enorme importância no cenário acadêmico, capacitando há décadas inúmeros(as) profissionais em Direito e outras áreas do conhecimento, como também para a comunidade externa como um todo.

Tal questão é tem suporte nos dados coletados desde 1991, quando a partir da informatização dos dados os levantamentos estatísticos passaram a ser realizados no fim de cada ano de trabalho e que apontam que os(as) clientes solicitam ações nas seguintes matérias: cerca de 70% no Direito de Família, 10% no Direito das Obrigações, 5% no Direito das Coisas, 5% no Direito Sucessório, 3% no Direito Penal, 2% no Direito do Trabalho, 2% no Direito Previdenciário, 1% na Lei de Registros Públicos e, por fim, 2% em outras ações.

Confira abaixo registros históricos do Escritório Modelo da UFSC!

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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NÚCLEO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

O Núcleo de Mediação e Conciliação (NMC) é um projeto de extensão do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Idealizado na década de 1990 pelos professores Ildemar Egger e Luis Alberto Warat, pioneiros na cultura do consenso no meio jurídico brasileiro, o projeto foi finalmente efetivado em 2017, depois de a proposta original passar por atualizações, necessárias face à uma nova realidade social no país. A partir de 2020, o NMC passou a integrar o Programa de Extensão Direitos Humanos e Democracia, responsável pela curricularização da extensão no curso, inserindo-se em um movimento institucional voltado à promoção da cidadania, da igualdade e da democratização do acesso à Justiça.

O NMC atua em conjunto ao EMAJ, possibilitando a atuação, supervisionados(as) por docentes, de discentes como mediadores(as) e conciliadores(as) judiciais, em casos que envolvam Direito de Família e que permitam a autocomposição das partes. O NMC conta com espaço físico nas dependências do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade, projetado para garantir a privacidade e o acolhimento indispensáveis ao sucesso das mediações e conciliações realizadas.

Além de estar regido pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, pela Lei nº 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o NMC atende as exigências da Resolução CNE/CES nº 5/2018. O Núcleo, com isso, reafirma sua relevância face às demandas sociais existentes, aliando formação acadêmica e compromisso social na consolidação de uma Justiça mais célere e inclusiva, bem como na construção da Universidade enquanto um espaço efetivamente público, democrático e humano.