Regulamentos
Consulte abaixo as resoluções da Coordenadoria de Curso, responsáveis por regulamentar os fluxos acadêmicos e os regimes especiais de graduação, bem como legislações pertinentes aos(às) discentes do curso. Estas normas complementam o regimento geral da UFSC e definem os protocolos específicos para os estudantes de Direito.
RESOLUÇÕES DA COORDENADORIA DE CURSO
- Resolução nº 01/CCGD/2010: Fixa normas quanto à matrícula no Curso de Graduação em Direito, em cumprimento ao que dispõe a Resolução CUn nº 17/1997, artigo 3º, inciso VII, e estabelece critérios para a quebra de pré-requisitos, com base na competência atribuída no artigo 14, parágrafo único, alínea “c” do mesmo dispositivo legal;
- Resolução nº 001/CCGD/2013: Regulamenta o procedimento padrão para os casos de Tratamento Especial em Regime Domiciliar previstos no art. 75 da Res. 17/Cun/1997.
Além disso, a base completa e atualizada das Resoluções Normativas que regem a Universidade Federal de Santa Catarina — em especial a Resolução Normativa nº 17/CUn/97, que dispõe sobre o Regulamento dos Cursos de Graduação da UFSC — está disponível para consulta pública no portal do Conselho Universitário (CUn). Neste repositório, as normativas estão organizadas por ano e sessão, assegurando a transparência e o pleno acesso às decisões institucionais da UFSC.
LEIS PERTINENTES
- Lei nº 9.394/1996: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as normativas fundamentais sobre a educação superior no Brasil, servindo de alicerce às resoluções adotadas na UFSC;
- Lei nº 11.788/2008: A Lei do Estágio dispõe sobre as regras para a realização de estágios, as relações com as instituições de ensino, concedentes e as obrigações para validação de atividades práticas.
- Lei nº 8.906/1994: O Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe sobre a organização da classe, os direitos do(a) estagiário(a) de direito inscrito na Ordem e as prerrogativas profissionais.
ATENÇÃO!
O cumprimento dos prazos estabelecidos nas resoluções e legislações é de sua inteira responsabilidade. Certifique-se de realizar solicitações de quebra de pré-requisitos ou envio de documentações (como laudos para regime domiciliar) dentro do prazo estipulado pelo Calendário Acadêmico da UFSC.
