Triagem e Atendimento
Antes de buscar atendimento junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas da UFSC, verifique se você se encaixa em ambos os critérios de competência e de triagem econômica, alinhados à Resolução nº 04/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e estabelecidos pela Portaria nº 01/2022/EMAJ/CCJ, de 20 de junho de 2022.
| COMPETÊNCIA | |
|---|---|
| AÇÃO | MORADIA |
| Família (Autor/a) | Qualquer bairro do município de Florianópolis, SC |
| Cível (Autor/a) | |
| Penal | Apenas em crimes de menor potencial ofensivo ligados a uma ação cível em trâmite no NPJ |
| TRIAGEM ECONÔMICA¹ | |
|---|---|
| CRITÉRIO | DESCRIÇÃO |
| Rendimentos | A renda do núcleo familiar²³ deve ser de até 3 (três) salários mínimos nacional |
| Bens | O valor dos bens do núcleo familiar²³ não pode ultrapassar os 160 salários mínimos nacional |
¹ O critério de triagem econômica não exclui a avaliação do(a) professor(a) supervisor(a) no caso concreto, podendo ser negado o atendimento se verificado alguma hipótese de não enquadramento.
² A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de 16 anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
³ Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar — por exemplo, entre cônjuges ou companheiros(as) —, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.
² A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de 16 anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.
³ Havendo conflito de interesses entre pessoas de um mesmo grupo familiar — por exemplo, entre cônjuges ou companheiros(as) —, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.
Estando encaixado(a) nos critérios acima, você está apto(a) a ser atendido(a) pelo NPJ. O atendimento ocorre em três etapas:
| FLUXO DE ATENDIMENTO | ||
|---|---|---|
| ÂMBITO | ETAPA | |
| Administrativo | 1 | O agendamento⁴ pode ser realizado a partir da primeira semana de aula do semestre letivo, conforme o Calendário Acadêmico da UFSC, por telefone ou presencialmente, na secretaria do NPJ |
| 2 | No dia do atendimento, é necessário apresentar (i) cópia do CPF/RG; (ii) comprovante de renda; e (iii) comprovante de residência atualizado⁶, que serão avaliados pela secretaria do NPJ, em conformidade aos Critérios de Triagem | |
| Jurídico | 3 | Se o caso for aprovado na triagem, a secretaria o entregará à uma das equipes de estagiários(as), que, orientados(as) por seu(ua) professor(a) supervisor(a), farão o atendimento jurídico ao caso⁷⁻⁸ |
⁴ O atendimento ocorre somente via agendamento.
⁵ No primeiro atendimento, você receberá um cartão de acompanhamento, de acordo com o tipo da ação, no qual será registrado seu nome, o número da equipe e o dia da semana em que ocorrerão os atendimentos durante o semestre. O cartão de acompanhamento deverá ser trazido em todos os atendimentos no NPJ.
⁶ O contato com a equipe será realizado por meio da secretaria do NPJ ou por outra forma de contato a ser combinada.
⁷ Os documentos solicitados pelas equipes deverão ser entregues na secretaria do NPJ e serão colocados na pasta de recados da equipe responsável.
⁸ Se você deixar de comparecer ao NPJ, não trouxer os documentos solicitados ou não se comunicar com a equipe, sua pasta será arquivada por falta de interesse.
⁵ No primeiro atendimento, você receberá um cartão de acompanhamento, de acordo com o tipo da ação, no qual será registrado seu nome, o número da equipe e o dia da semana em que ocorrerão os atendimentos durante o semestre. O cartão de acompanhamento deverá ser trazido em todos os atendimentos no NPJ.
⁶ O contato com a equipe será realizado por meio da secretaria do NPJ ou por outra forma de contato a ser combinada.
⁷ Os documentos solicitados pelas equipes deverão ser entregues na secretaria do NPJ e serão colocados na pasta de recados da equipe responsável.
⁸ Se você deixar de comparecer ao NPJ, não trouxer os documentos solicitados ou não se comunicar com a equipe, sua pasta será arquivada por falta de interesse.
